Estatuto

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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL

CAPÍTULO PRIMEIRO
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

ARTIGO 1º

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL a seguir denominada pela sigla ACI, é uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, de Direito Privado, de caráter político, sócio-cultural, sem fins econômicos, apartidária, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede, domicílio e foro na cidade de Florianópolis, Estado Federado de Santa Catarina, na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 798, Vila São João.

§1º A Associação Causa Imperial defende a Legitimidade Dinástica dos descendentes do filho da Princesa Isabel do Brasil, Dom Luiz Maria Philippe Pedro de Alcântara Gastão Miguel Gabriel Raphael Gonzaga de Orleans-e-Bragança, Príncipe do Brasil, Príncipe de Orleans-e-Bragança, Príncipe Imperial do Brasil, cognominado “Príncipe Perfeito”, e reconhece o atual Chefe da Casa Imperial do Brasil na pessoa do Príncipe Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Raphael Gonzaga de Orleans e Bragança e Wittelsbach, e seus sucessores legítimos, sendo esse reconhecimento de sua Legitimidade Dinástica estabelecido como Cláusula Pétrea do presente Estatuto.

§2º – A Associação Causa Imperial defende a União e a Indivisibilidade do território nacional, não compactuando com movimentos de cunho separatista.

ARTIGO 2º

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL enquanto associação civil, política, sócio-cultural e apartidária tem como finalidade e objetivos principais:

I – Divulgar a Monarquia Constitucional Parlamentarista, democrática e federativa, junto à população e aos poderes constituídos, visando o restabelecimento do Império do Brasil; .

II – Apoiar a elaboração de um Projeto de Monarquia Constitucional Parlamentarista para o Brasil, que após aprovado pelo Chefe da Casa Imperial do Brasil, deverá ser aclamado em Convenção Nacional Monarquista, com a finalidade de ser apresentado ao Brasil como a Proposta formal do movimento monárquico.

III – Propor através de representação nacional, um Referendo para aprovar a mudança na forma e sistema de governo do Brasil, com base na Proposta Oficial dos monarquistas, conforme o item II.

IV – Reunir monarquistas e simpatizantes em uma Associação, bem como promover a articulação de grupos e entidades culturais e monarquistas já existentes, em uma rede organizacional, visando a formação de frentes de estudos e trabalho de conformidade com os objetivos estatutários da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL. .

V – Difundir atividades educativas, sociais, culturais e cientificas realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos intelectual, educacional e sócio – cultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços e assessoria, camisetas, adesivos, materiais destinados a divulgação e informação sobre o objeto da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, desde que o produto de tais ações reverta-se integralmente para a realização desses projetos; . .

VI – Estudo sobre as origens das monarquias seu desenvolvimento através da história como fator de civilização e progresso dos povos; .

VII – Aprofundar e divulgar estudos sobre o Império do Brasil, ressaltando seus grandes vultos, de modo particular as figuras exponenciais e os Imperadores do Brasil e sua contribuição para a formação da nacionalidade, na consolidação das instituições brasileiras e na projeção que deram ao Brasil no contexto mundial das Nações;

VIII – A difusão na imprensa dos resultados dos estudos aludidos nas alíneas anteriores, inclusive por meios de livros, artigos, comunicados de imprensa, cursos ou conferências – com vistas a esclarecer a opinião pública sobre os benefícios que pode trazer para o País a restauração da monarquia constitucional; . .

IX – Celebrar convênios e acordos com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, visando a consecução de seus objetivos sociais;

X – Servir de apoio e/ou agenciar projetos a instituições idôneas, com representação comunitária legal e sem fins lucrativos, em ações que visem a execução de seus objetivos estatutários, desde que estes venham ao encontro dos objetivos da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL. .

XI – Apoiar e promover ações voltadas para a defesa da ética na política e na administração pública; .

XII – Apoiar e promover ações voltadas ao exercício da cidadania, respeito aos direitos humanos e defesa da soberania nacional em qualquer situação; .

ARTIGO 3º

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de etnia, credo religioso, sexo ou político-partidárias, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

CAPÍTULO SEGUNDO
DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL

ARTIGO 4º

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL possui as seguintes categorias de associados:

ASSOCIADO FUNDADOR

Será considerado Fundador, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias, o associado que assinar a Ata de Fundação da Associação Causa Imperial.

ASSOCIADO EFETIVO

Será considerado Efetivo qualquer associado individual que não seja Fundador da Associação Causa Imperial, aprovado pelo Conselho Diretor, contribuindo financeiramente para a manutenção da associação. Possui o direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da Associação. .

ASSOCIADO HONORÁRIO

Será considerado Associado Honorário aquele que for considerado merecedor dessa homenagem, pela Assembléia Geral dos Associados, por relevantes serviços prestados à causa monárquica no Brasil. Não poderá votar e ser votado, e não terá quaisquer direitos em relação à Associação Causa Imperial.

ASSOCIADO INSTITUCIONAL

São os grupos monarquistas, Círculos Monárquicos, Institutos e Associações que vierem a se afiliar à Associação Causa Imperial, compondo uma rede organizada de grupos autônomos, porém reunidos sob as mesmas diretrizes, para os mesmos objetivos, e atuando em iniciativas não concorrentes e não conflitantes entre si, sob a coordenação e apoio da Associação Causa Imperial. O Associado Institucional terá direito a 1 (um) voto, não podendo ser votado para nenhum nível ou instância da Associação.

ASSOCIADO VOLUNTÁRIO

Será considerado Associado Voluntário aquele que não se enquadre nas categorias de associados da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, e que prestar, eventualmente, serviços voluntários a eventos ou trabalhos monárquicos. O Associado Voluntário não vota nas assembléias e não pode ser votado.

ARTIGO 5º

São direitos de todos os associados:

Ter acesso às atividades e dependências da ASSOCIAÇÃO Causa Imperial.
Representar a ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, com a devida autorização do Conselho Diretor, para apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho político, ou sócio-cultural.
Assumir Secretarias, nomeados em conformidade com o presente Estatuto, mediante assinatura de Termo de Trabalho Voluntário.

§1º O associado que por vontade própria queira deixar de pertencer ao quadro da Associação, deverá informá-lo por escrito ao Presidente do Conselho Diretor, não lhe sendo devida qualquer indenização nem devolução de mensalidades eventualmente pagas ou adiantadas, ou devolução de doações feitas para a ACI, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.

ARTIGO 6º

São direitos de todos os associados fundadores e efetivos:

Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo após um ano de filiação na categoria associado efetivo e, a qualquer tempo, se fundador.
Apresentar moções, propostas e reivindicações a quaisquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO Causa Imperial.
Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

ARTIGO 7º

São deveres de todos os associados:

Trabalhar em prol dos objetivos da Associação, zelando pelo seu bom nome, respeitando os dispositivos estatuários com ética social, política e intelectual.
Respeitar o Chefe da Casa Imperial do Brasil, seus sucessores dinásticos e suas famílias.
Pagar pontualmente a anuidade e demais contribuições.
Reconhecer a sucessão dinástica brasileira de acordo com as regras estabelecidas no parágrafo 1 do Artigo 1º do presente Estatuto.
Conhecer e respeitar o presente Estatuto, e declarar sua concordância com ele;
Comportar-se de forma compatível com os princípios defendidos pela Associação;
Respeitar os demais membros da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, e as autoridades constituídas, sendo permitida a crítica à gestão de autoridades públicas, mas não às pessoas que as constituem.

CAPÍTULO TERCEIRO
DA DISCIPLINA SOCIAL
ARTIGO 8º

Estarão sujeitos à aplicação de penalidades, após procedimento no qual será assegurado o direito à ampla defesa, os associados da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL que incorrerem nas seguintes faltas:

Inadimplência no recolhimento das contribuições à Associação por período superior a 3 (três) meses;
ação ou omissão dolosa em prejuízo às atividades ou aos objetivos da Associação;
Não reconhecer a sucessão legítima de acordo com o Artigo 7º inciso II do presente Estatuto;
Uso de expressões ou prática de atos que desrespeitem este Estatuto.
Manifestar em público opinião pessoal atribuindo-a à ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Fazer críticas, por qualquer meio público, à pessoa dos Príncipes Imperiais, ou a outros membros da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL não sendo proibido, entretanto, manifestar opinião contrária às suas posições políticas, desde que com o devido respeito e observando as normas deste Estatuto.
Cometer crime contra o patrimônio da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Utilizar-se da prática de mensagens em massa para os demais membros da Associação, que intencionalmente ou não, resultem em desentendimentos, conflitos internos ou antipatias.
Reincidir em prática que já tenha gerado advertência escrita.
Reincidir em prática que já tenha gerado suspensão.

§ 1º Às faltas referidas nos incisos b, d, f e i do caput corresponde a pena de suspensão do quadro de associados pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses; às faltas referidas nos incisos c, e, g e j correspondem a pena de exclusão do quadro de associados. As faltas referidas nos incisos b, d e h poderão ser punidas com pena de advertência, por escrito, a critério do Conselho Diretor;.

§ 2º À falta referida no inciso a, corresponde a reclassificação do associado para a categoria Associado Voluntário (se associado efetivo) ou à suspensão por tempo indeterminado do quadro de associados (se associado institucional). Admite-se o retorno à categoria de Associado Efetivo, ou Institucional:
a)   Imediatamente, após quitação das mensalidades em atraso, com recuperação plena de seus direitos;
b)   Feita  nova inscrição como associado efetivo, ou institucional, sem quitação das mensalidades em atraso, sendo considerada uma nova afiliação, para todos os fins e efeitos, porém cumprindo prazo de 6 (seis) meses de carência para votar (associado institucional) e votar e ser votado (associado efetivo).

ARTIGO 9º

O procedimento de punição terá início com representação do Secretário Administrativo ao Conselho Diretor, através de ofício ou mediante provocação de qualquer associado.

§ 1º – Recebida a representação, a Conselho Diretor notificará o associado, por escrito, da abertura do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
§ 2º – Findo o prazo de defesa, ou a partir do recebimento desta, o Conselho Diretor terá o prazo de 5 (cinco) dias para decidir sobre a aplicação da penalidade.
§ 3 º – A aplicação de penalidade será notificada ao associado, por escrito.
§ 4 º – Caberá recurso à Assembléia Geral dos Associados a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da notificação, da decisão que aplicar a pena de exclusão do quadro de associados.

CAPÍTULO QUARTO
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ARTIGO 10º

São órgãos de administração da ASSOCIAÇÃO Causa Imperial

Assembléia Geral dos Associados
Conselho Diretor
Secretaria Geral
Conselho Fiscal

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 11

A Assembléia Geral dos Associados é a instância máxima decisória da sociedade, sendo composta por todos os associados fundadores, associados efetivos e associados institucionais em pleno gozo de seus direitos.

ARTIGO 12

A Assembléia Geral dos Associados elegerá um conselho Diretor e Conselho Fiscal, através dos métodos estabelecidos nesse Estatuto.

ARTIGO 13

A Assembléia geral dos Associados será convocada:

Ordinariamente, no final de cada ano para apreciar as contas do Conselho Diretor, e a cada três anos para eleger os Conselhos Fiscal e Diretor.
Extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Conselho Fiscal, Conselho Diretor ou por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes.

ARTIGO 14

Compete à Assembléia Geral dos Associados:

Examinar e aprovar o relatório, balanços e contas do Conselho e da Secretaria Executiva.
Eleger o Conselho Diretor e Conselho Fiscal.
Estabelecer o montante da anuidade dos associados.
Destituir os administradores da Associação.
Alterar o estatuto.
Dissolver a Associação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para DESTITUIR ADMINISTRADORES, ALTERAR O ESTATUTO E DISSOLVER A ASSOCIAÇÃO, é exigido o voto concorde de (2/3) dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a presença de 2/3 dos associados com direito a voto, ou sem a maioria absoluta nas convocações seguintes.

ARTIGO 15

A convocação da Assembléia se dará por correio convencional ou correio eletrônico desde que observadas as condições do prazo sendo o mínimo de 15 dias para o correio convencional e de 72 horas para o correio eletrônico, sendo que o quorum mínimo para a Assembléia Geral será de 1/3 dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e em qualquer número em segunda convocação, trinta minutos após, observado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 14. A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL manterá registro da conta de correio eletrônico para cada associado, específica para votação. Em caso de duplicidade de voto presencial e por correio eletrônico, prevalecerá o voto presencial.

§1º – A convocação mencionará o dia, a hora e o local da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia.
§2º – Considerar-se-á presente o associado que enviar voto escrito, ou designar substituto ou participar por tele ou vídeo conferência ou outros meios eletrônicos disponíveis.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR

ARTIGO 16

O Conselho Diretor é um órgão colegiado, com mínimo de três membros, responsável pela representação social da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, bem como possui a responsabilidade administrativa da sociedade. É composto de associados fundadores e/ou efetivos, com mandato de 03 (três) anos, permitindo–se reeleição. Reúne-se ordinariamente ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por 2 (dois) de seus membros, deliberando com qualquer número de membros. Será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

ARTIGO 17

O Conselho Diretor nomeará uma SECRETARIA GERAL para responder pela gerência administrativa e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele.

ARTIGO 18

Ao Conselho Diretor compete:

Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços.
Nomear e destituir a qualquer tempo a Secretaria Geral;
Admitir associados. O Conselho Diretor publicará, mensalmente, a relação dos postulantes para fins de impugnação, por qualquer associado, no prazo de 15 dias.
Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, bem como as decisões da Assembléia Geral dos Associados e do Conselho Fiscal;
Apresentar, anualmente, relatório de atividades e as contas à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal;
Convocar a Assembléia Geral dos Associados;
Praticar todos os atos de gestão ou administração da Associação;
Apresentar à Assembléia Geral dos Associados o orçamento para o exercício financeiro seguinte;
Processar e julgar as infrações dos associados a este Estatuto;
Resolver, definitivamente, as dúvidas decorrentes da interpretação deste Estatuto.

ARTIGO 19

Perderá o mandato o membro do Conselho Diretor que:

I – Faltar, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões de Conselho Diretor;
II – Não atender às requisições e convocações do Conselho Fiscal;
III – Sofrer a aplicação de penalidade, nos termos do art. 8º.
IV – Licenciar-se do cargo por mais de 60 dias seguidos, ou por mais de 3 vezes.

§1º Será considerado vago o cargo no Conselho Diretor, por perda de mandato do membro conforme o Artigo 19, por renúncia, falecimento, ou outro fato que o impeça de exercer suas funções.

§2º Se ocorrer vacância de cargos no Conselho Diretor, por licenciamento eventual, ou vaga definitiva, a qualquer tempo e por qualquer motivo, assumirá o Vice-Presidente no lugar do Presidente, e os membros restantes do Conselho Diretor nomearão, entre os membros do Conselho Fiscal e Suplentes, ou entre os Associados Fundadores, um associado para preencher o cargo vago.

§4º O substituto definitivo cumpre o tempo de mandato restante de seu antecessor, findando o mandato juntamente com os demais membros do Conselho Diretor.

ARTIGO 20

Admitida a acusação contra qualquer membro do Conselho Diretor por dois terços dos associados, reunidos em Assembléia Geral, será ele submetido a julgamento por um Júri eleito, composto de 7 (sete) jurados, sendo quatro associados Fundadores, impedidos os demais co-diretores e membros da Secretaria Geral.

§ 1º Presidirá o julgamento o Presidente do Conselho Fiscal.
§ 2º O acusado ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo.
§ 3º Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Diretor, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º Se for afastado para julgamento todo o Conselho Diretor, a direção da associação será exercida temporariamente pelos titulares do Conselho Fiscal, enquanto durar o afastamento, sendo empossados os suplentes do Conselho Fiscal em suas funções.
§ 5º Se ao final do julgamento houver demissão de todo o Conselho Diretor, ou se por outro motivo houver renúncia simultânea dos três membros do Conselho Diretor, a direção da associação será exercida temporariamente pelos titulares do Conselho Fiscal, que deverão convocar novas eleições para o Conselho Diretor em um prazo máximo de 40 dias.
§ 6º – Qualquer associado é parte legítima para, na forma do regimento da Assembléia Geral, denunciar irregularidades ou ilegalidades.

ARTIGO 21

Compete ao Presidente:

I – presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral dos Associados;
II – convocar as reuniões do Conselho Diretor, de ofício ou a pedido do Secretário Geral ou de 3 (três) de seus membros;
III – exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral dos Associados;
IV – representar a Associação ativa e passivamente em juízo e fora dele;
V – representar a Associação em suas relações políticas com organizações afins.

ARTIGO 22

Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente, no caso de impedimento eventual e sucedê-lo, no caso de vaga;
III – exercer atribuições delegadas pelo Presidente.

ARTIGO 23

Compete ao Tesoureiro:

I – recolher anuidades, guardar valores, bens, subvenções, donativos e contribuições devidas à Associação;
II – escriturar os livros da Tesouraria;
III – apresentar balancetes ao Conselho Diretor;
IV – elaborar o Balanço anual a ser apresentado ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral dos Sócios;
V – emitir e endossar cheques, em conjunto com o Secretário Administrativo;
VI – efetuar os pagamentos autorizados pelo Secretário Administrativo;
VII – aplicar os recursos financeiros disponíveis, buscando a preservação e o incremento do poder aquisitivo da Associação.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL
ARTIGO 24

A SECRETARIA GERAL da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL será composta do Secretário-Geral, do Secretario Institucional e do Secretario Administrativo, com as respectivas atribuições. O Secretário-Geral será nomeado pelo Conselho Diretor; o Secretário Administrativo será indicado pelo Secretário-Geral, e aprovado pelo Conselho Diretor; o Secretário Institucional será um Associado Fundador, Efetivo ou Voluntário, aprovado pela Assembléia Geral dos Associados, por indicação dos Associados Fundadores, e na falta destes, por indicação do Conselho Diretor. A destituição do Secretário Institucional será proposta pela maioria dos Associados Fundadores, em petição, ou pelo Conselho Diretor, que deverá convocar a Assembléia Geral dos Associados para aprovar ou não a demissão.

§1º Compete ao Secretário-Geral:

Organizar o quadro administrativo, contratar serviços de terceiros, inclusive publicidade e material publicitário;
Contratar serviços de sítios na Internet e manter, aprovar e remover os conteúdos da página de Internet da Associação;
Manter um boletim monárquico para circular entre os associados;
Aprovar em conjunto com o Conselho Diretor programas e projetos propostos pelos Departamentos;
Custear, em nome da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, despesas de viagens e estadias, doações a grupos e instituições, e pagamento de bolsas de estudo, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira.
Destituir a qualquer tempo o Secretário Administrativo.

§2º – Compete ao Secretário Institucional:

Zelar pela integridade doutrinária da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Desenvolver um programa nacional de estudos, para aprimoramento doutrinário dos membros da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Elaborar trabalhos de conteúdo doutrinários e filosóficos, designando para os mesmos, membros de destacada importância, visando a criação de uma vanguarda intelectual;
Enviar relatórios periódicos à Secretaria Geral e à Presidência, abordando questões relativas, principalmente, ao encaminhamento ideológico da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Manter contatos com organizações nacionais e internacionais que defendam os mesmos princípios;
Coordenar o serviço nacional de propaganda da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL;
Divulgar a ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL junto à população e à imprensa; Enviar matérias às redações de publicações, dando conta das atividades da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL e do Conselho Diretor;
Elaborar relatórios periódicos à Presidência da Associação, ressaltando a receptividade da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL junto à população, bem como, detectando possíveis erros técnicos.
Selecionar colaboradores para trabalhos específicos – dentro das atribuições do Conselho Diretor – sendo estes preferencialmente membros da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL.

§3º- Compete ao Secretário Administrativo:

Coordenar e dirigir as atividades da sede social e do quadro de associados;
Responder pela gerencia administrativa e financeira da associação;
Secretariar as Assembléias Gerais dos Associados e as reuniões do Conselho Diretor;
Organizar o cadastro de associados;
Deflagrar procedimento disciplinar contra associado da Associação, nos termos do Capítulo Terceiro deste Estatuto.

ARTIGO 25

É competência do Secretário Administrativo, juntamente com a assinatura do Tesoureiro, os poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, solicitar talões de cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior, para depósitos em conta bancária da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, emissão ou aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para a associação, podendo ser delegados esses poderes, para outro membro do Conselho Diretor ou para um associado Fundador ou Efetivo.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 26

O CONSELHO FISCAL, composto de três membros titulares, e três suplentes, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral dos Associados Ordinária, com mandato de três anos. É o órgão de auditoria e controle administrativo da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL, reunindo-se ordinariamente ao menos uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por 2 (dois) de seus membros titulares ou pelo Presidente da Associação.

ARTIGO 27

Perderá o mandato o membro titular ou suplente do Conselho Fiscal que:

I – faltar, sem justificativa, a reunião do Conselho para a qual tenha sido convocado;
II – sofrer a aplicação de penalidade, nos termos do art. 8º;
III – for designado para substituir cargo vago no Conselho Diretor, em definitivo.
IV – imediatamente após inscrever-se para concorrer a eleições para o Conselho Diretor, não retornando ao cargo, qualquer que seja o resultado do pleito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será considerado licenciado, e não perderá o mandato, o membro do Conselho Fiscal que substituir membro do Conselho Diretor em caráter temporário, retornando a suas funções após o período de substituição.

ARTIGO 28

Compete ao Conselho Fiscal:

I – Estabelecer a ordem interna no Conselho Fiscal, elegendo seu Presidente, também denominado Primeiro Conselheiro, e o 2º e 3º Conselheiro, bem como estabelecer a ordem interna no quadro de suplentes;
II – requisitar, por escrito e independentemente de fundamentação, quaisquer documentos relativos à administração do Instituto;
III – convocar os membros do Conselho Diretor para, individual ou coletivamente, prestar informações sobre assuntos relativos à administração da Associação;
IV – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembléia Geral dos Associados;
V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral dos Associados;
VI – apresentar relatório de atividades à Assembléia Geral dos Associados.

Parágrafo único

Compete ainda ao Conselho Fiscal, ao elaborar seu Regimento Interno, observar as seguintes disposições:

I – Na ausência do Presidente do Conselho, os trabalhos serão dirigidos por um dos membros titulares, escolhidos entre os presentes à ocasião;
II – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, e constarão de ata lavrada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos membros presentes;
III – Na hipótese de reunião com apenas 2 (dois) membros, será considerada aprovada a deliberação que contar com o voto do Presidente ou de quem lhe esteja fazendo as vezes.

CAPÍTULO QUINTO
DAS ELEIÇÕES E POSSE

ARTIGO 29

O processo eleitoral observará as seguintes disposições:

I – até o dia 31 de janeiro do ano da eleição o Presidente designará Comissão, composta por três associados, sob cuja autoridade e responsabilidades serão praticadas todos os atos do processo eleitoral;
II – a Secretaria receberá os pedidos de inscrição de chapas durante o mês de fevereiro e as divulgará na página da Associação na Internet no dia 1º de março;
III – o edital de eleições deverá ser divulgado através de convocação para a Assembléia Geral, na forma do art. 15;
IV – as eleições ocorrerão de forma centralizada, na sede da Associação, podendo ser utilizado o voto por correio convencional e correio eletrônico, desde que previsto no edital de eleições, observadas as condições de prazo, segurança e sigilo necessários à idoneidade do pleito;
V – A comissão eleitoral poderá estabelecer outras condições para concorrer a cargos eletivos, além das previstas no artigo 6º, inciso a, desde que coerentes com os objetivos Estatutários da ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL.
VI – As eleições para o Conselho Diretor e para o Conselho Fiscal serão em chapas separadas, não podendo o candidato participar de mais de uma chapa.
VII – cada chapa poderá credenciar um fiscal perante a Comissão Eleitoral;
VIII – o escrutínio será procedido imediatamente após o encerramento da votação, da qual será lavrada ata contendo todos os votos e o resultado final;
IX – na hipótese de não ocorrerem inscrições para as eleições, o Presidente coordenará a constituição de nominata, de modo a assegurar a realização do processo eleitoral.
X- A Assembléia Geral adotará o voto aberto como forma de votação, exceto nos casos em que previamente a Assembléia decidir, por voto aberto, o escrutínio secreto da matéria em questão.
XI – As eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal devem acontecer na mesma data, conforme disposto no Artigo 26, exceto em casos de eleições para novo Conselho Diretor, ou de novo Conselho Fiscal, por demissão ou renúncia simultânea de todos os membros do Conselho anterior, e eleições para preenchimento de cargos vacantes no quadro de suplentes do Conselho Fiscal.
XII – Entende-se por simultânea, tanto para o Conselho Fiscal, como para o Conselho Diretor, as demissões ou renúncias de todos os membros de cada Conselho, ocorridas em um mesmo período de 30 (trinta) dias.
X- o suplente que assumir vaga de titular demitido ou renunciante é considerado titular para todos os efeitos, decorridos 30 dias da posse;
XI – Para a eleição de novos suplentes do Conselho Fiscal não é necessária a formação de chapas, aceitando-se a candidatura individual.

PARÁGRAFO ÚNICO:

É vedado o acúmulo de cargos eletivos da Associação.

ARTIGO 30

A posse do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal será automática, após a proclamação do resultado do pleito pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO SEXTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ARTIGO 31

A prestação de contas do Conselho Diretor observará as seguintes normas:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

ARTIGO 32

O balanço anual será encaminhado ao Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo ÚNICO

O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

ARTIGO 33

O balanço anual será publicado na página da Associação na Internet, por ocasião da convocação da Assembléia Geral dos Associados Ordinária, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas pelo Conselho Diretor.

ARTIGO 34

Os documentos relativos às contas da Associação ficarão sob a guarda do Conselho Fiscal e à disposição de qualquer associado.

ARTIGO 35

A aprovação das contas do Conselho Diretor desonera seus membros de responsabilidade, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO SÉTIMO
DO PATRIMONIO E RECURSOS

ARTIGO 36

Os recursos e o patrimônio da associação provêm de contribuição dos Associados Efetivos, Colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras de obras culturais, sociais ou intelectuais, de doações e subvenções, bem como resultado da comercialização dos serviços e produtos descritos no Artigo 2º, com sua aplicação ali estabelecida.

ARTIGO 37

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência.

PARÁGRAFO ÚNICO

Nos projetos, serviços ou convênios com mais de seis meses de duração, que exijam a dedicação exclusiva de algum membro ou associado, o Conselho Diretor poderá fixar um auxílio de custo dentro do orçamento do projeto, sem ônus para a Associação, respeitada a habilidade profissional do membro ou associado.

ARTIGO 38

A ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL não remunera os membros do Conselho Diretor, da Secretaria Geral e do Conselho Fiscal, nem representantes, ou membros de comissões ou grupos de trabalho, não distribuindo lucros ou dividendos e qualquer titulo ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatuários e aplicados integralmente no país.

ARTIGO 39

Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela ASSOCIAÇÃO CAUSA IMPERIAL em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentemente da Associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Associados.

CAPÍTULO OITAVO
DA REFORMA

ARTIGO 40

O presente Estatuto poderá ser reformado pela Assembléia Geral dos Associados, especialmente convocada para esse fim, mediante proposta do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou de 1/3 dos associados em pleno gozo de seus direitos,
§1º – Considerar-se-á instalada a Assembléia Geral dos Associados, em primeira convocação, com a presença de no mínimo dois terços dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos e de metade mais um em segunda convocação, trinta minutos após.
§ 2º – Não alcançado o quorum previsto no parágrafo anterior, a Assembléia Geral dos Associados será encerrada;
§ 3º – Será considerada aprovada emenda ao Estatuto que obtiver os votos de, pelo menos, dois terços dos associados presentes na votação.

CAPÍTULO NONO
DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 41
A Associação Causa Imperial poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral dos Associados, especialmente convocada para esse fim, mediante proposta do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto em pleno gozo de seus direitos.
§1º – Considerar-se-á instalada a Assembléia Geral dos Associados, em primeira convocação, com a presença de no mínimo dois terços dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos e de metade mais um em segunda convocação, trinta minutos após.
§ 2º – Não alcançado o quorum previsto no parágrafo anterior, a Assembléia Geral dos Associados será encerrada;
§ 3º – Será considerada aprovada a dissolução da Associação pelo voto de, pelo menos, dois terços dos associados presentes na votação.

PARÁGRAFO ÚNICO
Decidida a dissolução da Associação Causa Imperial e satisfeito o passivo, o patrimônio remanescente será adjudicado em partes iguais a entidades beneficentes idôneas e apoiadas pelos Príncipes Imperiais.

CAPÍTULO DEZ
DAS DISPOSIÇOES FINAIS

ARTIGO 42

O Estatuto entrará em vigor com aprovação por maioria absoluta dos associados e o seu registro pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Florianópolis (SC).